Com o início do ano, gestores públicos municipais e estaduais, além dos Poderes Judiciário e Legislativo, devem enviar informações ao Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Esses dados são fundamentais para a fiscalização e atuação do TCE-PE, e ficam disponíveis para consulta pública no portal Tome Conta.
Os dados a serem enviados em fevereiro incluem:
– Envio de dados de pessoal referentes a janeiro pelo sistema SAGRES. Prazo final – 28 de fevereiro.
– Envio de dados de contratações e obras referentes a janeiro pelo sistema RemessaTCEPE. Prazo final – 28 de fevereiro.
Próximos prazos:
– Até 31 de março – prestação de contas do exercício de 2024.
– Até 15 de maio – envio da prestação de contas de empresas públicas e sociedades de economia mista.
A governadora do Estado deve prestar contas até o dia 4 de abril, ou seja, até 60 dias após o início da Sessão Legislativa, que neste ano ocorreu em 3 de fevereiro.
As informações devem ser enviadas por meio dos sistemas oficiais do TCE-PE, como RemessaTCEPE, Cadastro de Unidades Jurisdicionadas e e-TCEPE (Prestação de Contas).
Clique aqui para acessar o calendário completo.
O TCE-PE também disponibiliza um guia com orientações para os gestores. Clique aqui para acessar.