O Plenário da Alepe aprovou nesta quinta (4), em Segunda Discussão, proposta que prevê a aplicação de multas administrativas a pessoas ou empresas que fraudarem a ordem de preferência nas campanhas de imunização realizadas em Pernambuco. O valor – entre R$ 10 mil e R$ 100 mil – será estabelecido com base nas circunstâncias do ato e nas condições financeiras do infrator.
A penalidade está prevista nos Projetos de Lei (PLs) nºs 1734/2021 e 1749/2021, reunidos em um substitutivo elaborado pela Comissão de Justiça (CCLJ). As matérias originais foram apresentadas, respectivamente, pelos deputados Clodoaldo Magalhães (PSB) e Delegada Gleide Ângelo (PSB).
O valor da multa poderá ser dobrado se o transgressor da norma for funcionário ou servidor público; se o caso ocorrer em períodos de calamidade; ou se for constatada reincidência da prática. Os recursos arrecadados deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Saúde (FES). Caberá, ainda, responsabilização aos infratores nas esferas cível e penal.